Decreto 4552 2002
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Decreto 4552 2002

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Decreto nº 4552 de 27/12/2002 / pe - poder executivo federal (dou 28/12/2002) aprova o regulamento da inspeção do trabalho decreto n 4552 – de 27 de. (decreto 5012 de 2009 749 de 2002 y 909 de 2004 y de las demás normas que las reglamenten adicionado por el decreto 4552 de 2011, artículo 1. Norma tÉcnica ntc colombiana 4552-3 protecciÓn contra descargas elÉctricas atmosfÉricas (rayos) parte 3: daÑos fÍsicos a estructuras y amenazas a la vida. Instrução normativa nº 54 de 16 de dezembro de 2004 (secretaria de inspeção do trabalho) - (aplicação) art 6º decreto nº 4870 de 30 de outubro de 2003. 4552 diário da república a convenção foi ratificada pelo decreto do presidente de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de.

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  • Aprova o regulamento da inspeção do trabalho o presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o art 84, inciso iv , e considerando o disposto no.

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